AgInt no RHC 227.085

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NOVO EXAME DE DNA. EXISTÊNCIA DE LAUDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pretensão de impedir a realização de novo exame de DNA demanda reavaliação do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. 2. A determinação de diligência complementar insere-se no poder instrutório do magistrado, sobretudo diante da inexistência de coisa julgada material. 3. Ausente ilegalidade flagrante na decisão que determinou a renovação da prova pericial. 4. Incide, ainda, o óbice da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão judicial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento.