AgInt nos EAREsp 2.964.146

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu embargos de divergência, visto que no acórdão embargado não foi debatido o mérito da controvérsia (reconhecimento da união estável post mortem), em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. saber se são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso por incidência da Súmula 7 do STJ e saber se os acórdãos confrontados apresentam similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissibilidade dos embargos de divergência. III. Razões de decidir 3. Embargos de divergência têm função de uniformização da jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça e exigem, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, divergência entre acórdãos com julgamento de mérito ou, ao menos, apreciação da controvérsia, não se prestando à suposta correção de decisão. 4. A ausência de julgamento de mérito do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ, impede o manejo de embargos de divergência, conforme orientação consolidada e nos termos da Súmula 315 do STJ. 5. A demonstração de dissídio jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados; a falta de identidade das bases fático-jurídicas torna inservíveis os paradigmas para o confronto, inviabilizando os embargos de divergência. 6. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão impugnada quanto ao não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de julgamento de mérito e por inexistência de similitude fática entre os acórdãos comparados. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.