Lupa Forense

AgInt no HC 1.070.100

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Habeas Corpus
Publicação
03/07/2026
Registro
202600311077

Ementa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. SÚMULA 691 DO STF. 1. Incidência da Súmula 691/STF, ausente flagrante ilegalidade. 2. Inviável reexame de débito alimentar e adimplemento em habeas corpus. 3. Inadequação da via eleita e manutenção da decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.