AgInt no HC 1.070.100
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Habeas Corpus
- Publicação
- 03/07/2026
- Registro
- 202600311077
Ementa
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. SÚMULA 691 DO STF. 1. Incidência da Súmula 691/STF, ausente flagrante ilegalidade. 2. Inviável reexame de débito alimentar e adimplemento em habeas corpus. 3. Inadequação da via eleita e manutenção da decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.