Lupa Forense

REsp 2.225.786

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Recurso Especial
Publicação
30/06/2026
Registro
202502916845

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. "O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). II. Dispositivo 2. Recurso especial provido.