AgInt no AREsp 3.044.544

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia versa sobre ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, julgada procedente em primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, ao reconhecer a presença dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, afastando-se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à existência de separação de fato e à configuração da união estável demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.