EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.090.038

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2015. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, alegando omissão quanto à devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada e utilização de motivação genérica na advertência de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e (ii) se a advertência de multa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, careceu de fundamentação. III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do julgado; no caso, o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. A impugnação à incidência da Súmula 7/STJ foi genérica, sem infirmar concretamente o fundamento adotado, não configurando omissão a ser sanada e reafirmando a inobservância da dialeticidade exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ. 5. A advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi adequadamente realizada e encontra amparo legal, não havendo motivação genérica indevida. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados