CC 219.484
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Conflito de Competencia
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202600455556
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO SOBRE A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. O caráter extraconcursal do crédito perseguido na execução individual, bem como a essencialidade do bem para o plano de soerguimento, deve ser decidido pelo Juízo falimentar. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Universal.