AgInt na Pet 17.462

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO AUTUADO NA CLASSE PETIÇÃO. CABIMENTO RESTRITO A ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em processo originário autuado na classe Petição, ao fundamento de inadmissibilidade do recurso por ausência de previsão legal, uma vez que os embargos de divergência têm cabimento restrito a acórdãos proferidos em recurso especial, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, vedada a ampliação interpretativa dessa hipótese. 2. Agravo interno desprovido.