EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 15.818
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 09/10/2023
- Registro
- 202301002768
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. VÍCIO. REQUISITO DO ART. 619 DO CPP. OCORRÊNCIA. 1. A existência de erro material no aresto embargado conduz ao acolhimento dos declaratórios. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.