Lupa Forense

AgInt nos EREsp 2.235.996

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
22/06/2026
Registro
202401339063

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno. 3. Agravo interno não provido.

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