Lupa Forense

AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.994.227

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/06/2026
Registro
202502664037

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE CITAÇÃO. ART. 248, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A SEDE DE GOVERNO ESTADUAL NÃO PODE SER EQUIPARADA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a citação postal da pessoa física em condomínio edilício é válida quando recebida por seu funcionário, sem oposição, desde que a parte tenha seu domicílio no local. 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.