Lupa Forense

CC 214.605

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Conflito de Competencia
Publicação
24/06/2026
Registro
202502466179

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA, SEM A REMESSA DOS AUTOS AO OUTRO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.