AgInt na Rcl 51.168
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 19/06/2026
- Registro
- 202601233623
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível reclamação perante esta Corte Superior contra decisões proferidas por seus Ministros ou órgãos colegiados, por ausência de previsão legal e constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.