Lupa Forense

AgInt na Rcl 51.168

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Interno Na Reclamação
Publicação
19/06/2026
Registro
202601233623

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível reclamação perante esta Corte Superior contra decisões proferidas por seus Ministros ou órgãos colegiados, por ausência de previsão legal e constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.