AgInt no AREsp 1.996.477

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. CÁLCULO. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. 1. A conclusão pelas instâncias ordinárias de que os valores referentes a contribuições previdenciárias não foram incluídos no cálculo do crédito do credor trabalhista torna incompreensível a alegação da recuperanda de que se trataria de crédito extraconcursal. Incidência, na hipótese, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.