Lupa Forense

AgInt no REsp 2.225.877

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
26/06/2026
Registro
202502819440

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Impossibilidade de afastar a conclusão sobre indicação de hospital credenciado sem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Impossibilidade de revisar a caracterização do dano moral por demandar reanálise fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Valor dos danos morais mantido, pois não se mostra irrisório nem exorbitante. 5. Agravo interno a que se nega provimento.