Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 2.633.466

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/06/2026
Registro
202401681985

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. Invalidade do reajuste por ausência de comprovação atuarial, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fl. 639). Súmula 83/STJ. 2. Impossibilidade de aplicar índices da ANS próprios de planos individuais a contratos coletivos. Percentual adequado a ser apurado em cumprimento de sentença por arbitramento, com cálculos atuariais. 3. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de cláusulas e provas, mantidas as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido (fls. 639-640). 4. Agravo interno a que se nega provimento.