AgInt nos EDcl na AR 7.477
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Na Ação Rescisoria
- Publicação
- 17/10/2023
- Registro
- 202301188307
Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quando o recurso não ultrapassa a barreira de admissibilidade, não se admite a análise do mérito recursal. 2. Não é viável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.