AgInt nos EDcl no REsp 1.931.203

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR BLOQUEIO DE CRÉDITO DE VENDAS EM CARTÃO. APLICABILIDADE DO CDC. INTERESSE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal quanto à aplicabilidade do CDC, pois o acórdão recorrido assentou que a aplicação das normas consumeristas não alteraria o desfecho, ressaltando que a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não dispensa a comprovação do dano. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova da venda, da entrega das mercadorias e do dano demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.