AgInt no AREsp 3.072.683
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/06/2026
- Registro
- 202503887212
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PRAZO DECADENCIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, estando demonstrado que as partes foram intimadas da inversão do ônus da prova e que a falta de manifestação tempestiva gerou preclusão consumativa. 2. O afastamento da legitimidade passiva e da solidariedade das rés demandaria a interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos (atuação direta comprovada por e-mails), medidas inviáveis em sede de recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A alegação de decadência da pretensão cominatória não pode ser reexaminada quando a matéria já foi objeto de decisão saneadora não impugnada oportunamente, configurando preclusão consumativa e alinhando-se à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. A alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a higidez, suficiência e correção do laudo pericial técnico, bem como a respeito da origem construtiva das patologias (afastando a tese de culpa por falta de manutenção), requer o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.