AgInt nos EDcl no AREsp 2.749.831

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALAGAMENTO DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO DE MURO COM OBSTRUÇÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão estadual fixou, com apoio em prova pericial, que a construção do muro obstruiu o escoamento de águas pluviais e causou o alagamento do imóvel vizinho. A alteração dessas conclusões exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O licenciamento administrativo e o alvará de construção possuem natureza precária e não geram imunidade civil, nem autorizam causar prejuízos a terceiros. Os direitos de vizinhança impõem uso socialmente responsável da propriedade (art. 1.277 do Código Civil), de modo que, comprovado o nexo causal, subsiste a responsabilidade civil, objetiva ou fundada na culpa, independentemente da chancela administrativa. 3. Negado provimento ao agravo interno.