Lupa Forense

AgInt no CC 204.129

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Conflito de Competência
Publicação
22/05/2026
Registro
202401171545

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS AÇÕES. SÚMULA 235/STJ. INVIABILIDADE DE REUNIÃO POR CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A reunião por conexão é inviável quando uma das ações já foi julgada. Incidência da Súmula 235/STJ. 2. Não configurada litispendência por ausência de identidade subjetiva no polo ativo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.