AgInt no AREsp 3.075.521
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/06/2026
- Registro
- 202503936113
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ porque a revisão da conclusão da Corte local sobre hipossuficiência demandaria reexame de provas. 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e impedimento ao conhecimento pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.