Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.863.065

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/06/2026
Registro
202100839716

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. O acórdão enfrentou as questões essenciais sobre vis attractiva e conexão, com fundamentação suficiente. 2. Incidência da Súmula 7/STJ. A competência por vis attractiva demanda reexame de premissas fáticas sobre abstenção de publicações e impacto nas receitas e no cumprimento do plano da recuperanda. 3. Agravo interno não provido.