AgInt no AREsp 1.863.065
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/06/2026
- Registro
- 202100839716
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. O acórdão enfrentou as questões essenciais sobre vis attractiva e conexão, com fundamentação suficiente. 2. Incidência da Súmula 7/STJ. A competência por vis attractiva demanda reexame de premissas fáticas sobre abstenção de publicações e impacto nas receitas e no cumprimento do plano da recuperanda. 3. Agravo interno não provido.