AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 20.930
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/10/2023
- Registro
- 201101392005
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. POLÍTICA DE PREÇOS. DANO EFETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CUSTO MÉDIO DO SETOR. PARÂMETRO INSERVÍVEL. TEMA N. 826/STF. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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