Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.004.639

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
01/06/2026
Registro
202502872725

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRADE DRESS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as teses relativas ao laudo pericial e à alegada concorrência desleal por trade dress. 2. Configura-se a incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido, ao analisar trade dress, exige demonstração de potencial confusão do consumidor, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. A revisão, em recurso especial, da conclusão de que não há originalidade do trade dress, nem risco de confusão entre embalagens, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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