Lupa Forense

AREsp 3.141.895

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
01/06/2026
Registro
202504998904

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR. VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EFETUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório, reconheceu estarem comprovadas tanto as necessidades dos alimentados quanto a possibilidade financeira do alimentante, razão pela qual majorou a pensão alimentícia para o valor de um salário mínimo. 2. A revisão, em recurso especial, do valor da pensão alimentícia fixado pelo Tribunal de origem com base no binômio necessidade/possibilidade é vedada quando depender do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em razão da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.