AgInt no AREsp 3.000.229
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 08/06/2026
- Registro
- 202502760179
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.