AgInt no AREsp 2.975.388
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 08/06/2026
- Registro
- 202502375992
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 781 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE E FIXA COBERTURA E DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões da Corte local, segundo a qual o seguro estava vigente à época da negativa de cobertura, de que a cláusula que exclui vícios de construção é abusiva e nula e de que não há "esgotamento do contrato" ou "dupla indenização" por se tratar de eventos distintos, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.