Lupa Forense

AgInt nos EREsp 2.017.075

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
17/10/2023
Registro
202201381294

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS POSSUI COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA. SÚMULA N. 158/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 158 do STJ, "não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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