AgInt nos EREsp 2.017.075
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/10/2023
- Registro
- 202201381294
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS POSSUI COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA. SÚMULA N. 158/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 158 do STJ, "não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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