Lupa Forense

AREsp 2.803.439

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
01/06/2026
Registro
202404476678

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contém pertinência temática com a matéria discutida nos autos. Incidência, por analogia, da orientação constante na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.