Lupa Forense

EDcl no REsp 2.134.300

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
09/06/2026
Registro
202401176090

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 106/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (CPC, art. 1.022) e não se prestam à rediscussão do mérito já decidido quando inexistente vício integrativo; o acórdão enfrentou de modo claro, coerente e suficiente os pontos essenciais. 2. Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.