AgInt no CC 205.904
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Conflito de Competência
- Publicação
- 20/03/2026
- Registro
- 202402189822
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. Não há que se falar em conflito de competência quando as decisões dos Juízos suscitados não divergem entre si, porquanto é necessária a efetiva oposição dos julgadores sobre o mesmo tema. Agravo interno improvido.