AgInt no CC 218.528
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Conflito de Competência
- Publicação
- 19/03/2026
- Registro
- 202504966350
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Diante da ausência de probabilidade do direito e de urgência aptas a caracterizar a concessão da medida liminar, a decisão agravada deve ser mantida. 2. Agravo interno não provido.