Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.134.802

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/06/2026
Registro
202504944260

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS UNIPESSOALMENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÕES SINGULARES. FALTA DE EXAURIMENTO (ESGOTAMENTO) DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. É inadmissível recurso especial quando couber na instância ordinária recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno a que se nega provimento.