AgInt na PET na AR 7.576
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Interno Na Petição Na Ação Rescisoria
- Publicação
- 16/03/2026
- Registro
- 202303290165
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. PESSOA JURÍDICA. 1. A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Agravo interno não provido.
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