Lupa Forense

AgInt no CC 215.723

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno No Conflito de Competência
Publicação
16/03/2026
Registro
202503226297

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudê ncia desta Corte, em hipóteses envolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na hipótese. 2. Agravo interno não provido.