AgRg no RE nos EDcl no RHC 173.448
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 26/10/2023
- Registro
- 202203607311
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. 1. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.