Lupa Forense

AREsp 2.637.132

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/05/2026
Registro
202401725021

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. A ausência de publicação da pauta de julgamento, ainda que na modalidade virtual, acarreta nulidade do julgado, notadamente quando a omissão causa prejuízo ao recorrente. II. Dispositivo 2. Agravo em recurso especial provido.