Tema 994
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 17/05/2018
- Julgamento
- 10/04/2019
- Publicação do acórdão
- 26/04/2019
- Repercussão geral no STF
- 1048
Tese firmada
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Base de Cálculo, Contribuições, Contribuições Previdenciárias
Repercussão geral
Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Processos
- REsp 1638772 caso líder TRF4 · Regina Helena Costa
- REsp 1624297 TRF4 · Regina Helena Costa
- REsp 1629001 TRF4 · Regina Helena Costa