Tema 990
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 19/03/2018
- Julgamento
- 08/11/2018
- Publicação do acórdão
- 26/11/2018
Tese firmada
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Questão submetida a julgamento
Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.
Informações complementares
Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 19/03/2018)
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde
Processos
- REsp 1712163 caso líder TJSPCF · Moura Ribeiro
- REsp 1726563 TJSPCF · Moura Ribeiro