Tema 988
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 28/02/2018
- Julgamento
- 05/12/2018
- Publicação do acórdão
- 19/12/2018
Tese firmada
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Questão submetida a julgamento
Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.
Informações complementares
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018)
Assuntos
Recurso, Cabimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1696396 caso líder TJMT · Nancy Andrighi
- REsp 1704520 TJMT · Nancy Andrighi