Tema 98
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/09/2014
- Julgamento
- 26/04/2017
- Publicação do acórdão
- 22/06/2017
Tese firmada
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.
Assuntos
Antecipação de Tutela / Tutela Específica, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1474665 caso líder TJRS · Benedito Gonçalves
- REsp 1101725 TJRS · Benedito Gonçalves