Tema 976
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 23/06/2017
- Julgamento
- 13/12/2017
- Publicação do acórdão
- 19/12/2017
Tese firmada
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
Questão submetida a julgamento
Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.
Informações complementares
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência, Liquidação / Cumprimento / Execução, Concurso de Credores
Processos
- REsp 1643856 caso líder TJSP · Og Fernandes
- REsp 1643873 TJSP · Og Fernandes