Tema 973
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 11/05/2017
- Julgamento
- 20/06/2018
- Publicação do acórdão
- 27/06/2018
Tese firmada
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
Questão submetida a julgamento
Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015.
Informações complementares
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
Súmulas de referência
345
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Partes e Procuradores, Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência
Processos
- REsp 1648238 caso líder TRF4 · Gurgel de Faria
- REsp 1648498 TRF4 · Gurgel de Faria
- REsp 1650588 TRF4 · Gurgel de Faria