Tema 967
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 19/12/2016
- Julgamento
- 10/10/2018
- Publicação do acórdão
- 23/10/2018
Tese firmada
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Questão submetida a julgamento
Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1108058 caso líder TJDFT · Raul Araújo