Tema 964
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
- Repercussão geral no STF
- 994
Questão submetida a julgamento
A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.
Súmulas de referência
222
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência
Repercussão geral
Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Processos
- CC 147784 caso líder JTPR · Mauro Campbell Marques
- CC 148519 JE1MT · Mauro Campbell Marques