Tema 961
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 03/10/2016
- Julgamento
- 10/03/2021
- Publicação do acórdão
- 29/03/2021
Tese firmada
"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Informações complementares
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios, Liquidação / Cumprimento / Execução, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Processos
- REsp 1358837 caso líder TRF3 · Assusete Magalhães
- REsp 1764349 TRF3 · Assusete Magalhães
- REsp 1764405 TRF3 · Assusete Magalhães