Tema 96
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 16/12/2008
- Julgamento
- 11/03/2009
- Publicação do acórdão
- 23/03/2009
Tese firmada
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Súmula originada
436
Assuntos
Denúncia espontânea, Crédito Tributário, Creditamento, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1101728 caso líder TJSP · Teori Albino Zavascki