Tema 953
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 18/05/2016
- Julgamento
- 08/02/2017
- Publicação do acórdão
- 13/03/2017
Tese firmada
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.
Súmulas de referência
539
Assuntos
Espécies de Contratos, Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Obrigações, DIREITO CIVIL, Contratos Bancários, Capitalização / Anatocismo
Processos
- REsp 1388972 caso líder TJSC · Marco Buzzi
- REsp 1593858 TJPR · Marco Buzzi