Tema 951

Questão submetida a julgamento

(a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e(b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (acórdão publicado no DJe de 29/06/2018).

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

Repercussão geral

Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.

Processos

• REsp 1589069 caso líder TRF3 · Napoleão Nunes Maia Filho
• REsp 1348636 TRF3 · Napoleão Nunes Maia Filho
• REsp 1348638 TRF3 · Napoleão Nunes Maia Filho
• REsp 1595745 TRF3 · Napoleão Nunes Maia Filho